Regulamento Eleitoral

Regulamento Eleitoral

CAPÍTULO I

 

DO ATO ELEITORAL

ARTº 1º

1.   A eleição da Mesa da Assembleia Geral, da Direção e Conselho Fiscal faz-se por listas, em Assembleia Geral Eleitoral, convocada pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral cessante.

2.   As listas serão conjuntas para os três corpos sociais e deverão ser propostas por um mínimo de 10 associados no pleno gozo dos seus direitos e rubricadas pelos candidatos.

ARTº 2º

Consideram-se associados no pleno gozo de seus direitos, os sócios que tenham pago a quota do ano em curso, até às 17 horas do primeiro dia do mês imediatamente anterior àquele em que as eleições tenham lugar.

ARTº 3º

Os corpos sociais são eleitos por um período de 2 anos.

ARTº 4º

Não poderão ser eleitos, nem eleger ou votar, os sócios que não estejam no pleno gozo dos seus direitos ou tenham menos de 16 anos.

ARTº 5º

1,   As eleições serão feitas por escrutínio secreto e o apuramento por maioria absoluta dos votos expressos, excluídos os votos brancos e nulos.

2. No caso de nenhuma das listas obter uma maioria absoluta de votos expressos, haverá lugar a uma 2ª volta, no prazo máximo de 15 dias, à qual se apresentarão as duas listas mais votadas.

ARTº 6º

1.   A organização e a direção do processo eleitoral competem à Mesa da Assembleia Geral em exercício.

2.   A Assembleia Geral Eleitoral será convocada pela Mesa da Assembleia Geral, sob proposta da Direção cessante, com a antecedência mínima de 30 dias em relação ao termo do respectivo mandato.

3.   A convocatória da Assembleia Geral Eleitoral será afixada no edifício da Associação, nos lugares públicos de costume e no seu boletim oficial, caso exista.

CAPÍTULO II

CANDIDATURAS

 

ARTº 7º

1.   A apresentação de candidatos deverá ser feita até 15 dias antes do ato eleitoral.

2.   A apresentação de candidaturas consiste na entrega ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral cessante:

a). De lista, de modelo próprio, contendo o nome e nº de sócio da ARCPA, dos candidatos que compõem todos os órgãos, conforme o preceituado nos artigos 6º, 7º e 8º dos Estatutos da ARCPA, incluindo rubrica de aceitação de candidatura;

b). Da indicação do(s) representante(s) da lista, para a Comissão Eleitoral, caso o entendam;

3. As listas de candidaturas terão de ser subscritas por pelo menos DEZ sócios da ARCPA no pleno gozo dos seus direitos.

4. Os subscritores serão identificados pelo seu nome completo bem legível, nº de associado e rubrica.

ARTº 8º

1.   As listas candidatas serão designadas pela Mesa da Assembleia Geral cessante por uma letra do alfabeto, pela sua ordem de apresentação.

2.   A Mesa da Assembleia Geral cessante verificará a regularidade das candidaturas nos 2 dias subsequentes ao encerramento do prazo para a entrega de listas de candidatura.

3.   Com vista ao suprimento de irregularidades encontradas, toda a documentação será devolvida ou entregue ao mandatário da lista em causa com indicação das irregularidades e normas estatutárias infringidas, o qual deverá saná-las no prazo de 2 dias a contar da data da entrega. Findo esse prazo, a Mesa da Assembleia Geral cessante decidirá, nas 24 horas seguintes pela aceitação ou rejeição definitiva das candidaturas.

 

CAPÍTULO III

COMISSÃO ELEITORAL

ARTº 9º

1.   A Comissão Eleitoral, é constituída por 3 elementos designados pela Mesa da Assembleia Geral e por um representante de cada lista e terá por atribuições:

a)         Promover a verificação dos cadernos eleitorais;

b)         Garantir a divulgação dos programas das listas candidatas, em igualdade de condições;

c)         Assegurar a todas as listas igual acesso aos recursos da ARCPA;

d)         Fiscalizar o normal curso da campanha eleitoral e do ato eleitoral;

e)         Promover a elaboração dos boletins de voto;

f)          Presidir ao ato eleitoral;

g)         Apurar os resultados eleitorais e assegurar a sua publicação dentro do prazo de três dias após o ato eleitoral;

h)         Julgar das reclamações ao exercício dos direitos dos eleitores.

2.    A Comissão Eleitoral entra em efetividade de funções no dia seguinte ao da aceitação definitiva das candidaturas;

3.    Todas as decisões da Comissão Eleitoral são tomadas por maioria simples de votos e terão de ser tomadas estando presente a maioria dos seus membros.

4.   A Comissão Eleitoral poderá, em casos que considere justificados e para garantir a democraticidade do processo eleitoral, requerer à Mesa da Assembleia Geral, a convocação de uma sessão extraordinária da Assembleia Geral.

5.    Caso não exista o quórum definido no nº 3 deste artigo, a Comissão Eleitoral funcionará 30 minutos depois com qualquer número de presenças.

ARTº 10º

Por motivos devidamente fundamentados e aceites pela Comissão Eleitoral, os membros das listas poderão ser substituídos até 3 dias antes do ato eleitoral.

 

CAPÍTULO IV

CAMPANHA ELEITORAL

 

ARTº 11º

1.   A campanha eleitoral decorrerá desde o dia da publicação das listas definitivas e termina na antevéspera do ato eleitoral.

 

CAPÍTULO V

CADERNOS ELEITORAIS

 

ARTº 12º

1.   Os cadernos eleitorais serão organizados pela Direção, sob supervisão da Mesa da Assembleia Geral e obedecerão às seguintes fases de preparação:

a)         Regularização da situação de sócio da ARCPA até às 17 horas do primeiro dia do mês anterior àquele em que as eleições tiverem lugar;

b)         Elaboração dos cadernos eleitorais durante um período de 5 dias após a publicação das listas definitivas;

c)         Consulta dos cadernos eleitorais por parte dos associados da ARCPA que expressamente o solicitem à Direção a partir do período a que se refere a alínea b).

2.   As eventuais reclamações, deverão ser dirigidas à Comissão Eleitoral a qual disporá de um prazo máximo de 3 dias para decidir da aceitação ou rejeição definitivas.

3.   Excepcionalmente, a Comissão Eleitoral poderá deliberar a aceitação da regularização da situação de sócio, até ao momento do ato eleitoral.

 

CAPÍTULO VI

MESAS DE VOTO

 

ARTº 13º

1.   A mesa de voto, funcionará no local a determinar pela Comissão Eleitoral.

2.   A mesa de voto será composta pela Comissão Eleitoral, constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário e por um representante devidamente credenciado de cada uma das listas.

3.   À mesa de voto são cometidas as seguintes atribuições:

a)    Fiscalizar o ato eleitoral;

b)    Proceder à descarga dos votos dos cadernos eleitorais;

c)    Proceder à contagem dos votos, elaborar a respectiva ata, a qual deverá ser assinada por todos os elementos da mesa;

d)    Afixar uma cópia da ata referida na alínea c) no local onde se realizou a assembleia de voto;

e)    Pronunciar-se sobre qualquer reclamação apresentada, sendo a sua decisão tomada por maioria simples dos seus membros.

 

CAPÍTULO VII

EXERCÍCIO DO VOTO

 

ARTº 14º

1.   O voto é individual e secreto;

2.   O voto não é permitido por procuração ou por correspondência.

3.   A Comissão Eleitoral poderá exigir aos sócios a apresentação de comprovativo da sua qualidade de sócio, nomeadamente o cartão de sócio ou outro tipo de identificação previsto na legislação em vigor.

 

CAPÍTULO VIII

BOLETINS DE VOTO

 

ARTº 15º

1.   Os boletins de voto, editados pela Direção, sob fiscalização da Comissão Eleitoral, terão forma rectangular com as dimensões adequadas para nele caber a indicação de todas as listas submetidas a votação e serão impressos em papel liso, não transparente sem qualquer marca ou sinal exterior.

2.   Em cada boletim de voto serão impressas as letras seguidas das denominações ou siglas das listas concorrentes dispostas horizontalmente umas abaixo das outras pela ordem que lhes corresponda, seguindo-se a cada uma delas um quadrado em branco.

3.   São considerados nulos os boletins que não obedeçam aos requisitos dos nºs 1 e 2 atrás mencionados.

 

CAPÍTULO IX

APURAMENTO DOS RESULTADOS

ARTº 16º

1.     Finda a votação, proceder-se-á à contagem dos votos e à elaboração de uma ata com os resultados devendo a mesma ser devidamente assinada pelos elementos da Comissão Eleitoral e remetida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral.

2.     Após a recepção da ata, a Mesa da Assembleia Geral fará a proclamação da lista vencedora e disso será publicamente dado conhecimento aos associados.

3.     No caso da verificação de irregularidades no processo eleitoral, poderá ser interposto recurso até cinco dias após a afixação dos resultados.

4.              O recurso será apresentado à Direção, a qual com base em parecer da Comissão Eleitoral julgará numa 1ª Instância, da sua procedência ou improcedência.

5.              A Direção deverá apreciar o recurso no prazo de três dias, sendo a decisão comunicada ao recorrente.

6.              Da decisão da Direção, cabe recurso para a Assembleia Geral que será convocada expressamente para o efeito nos 15 dias seguintes ao seu recebimento.

7.              O recurso da decisão da Direção terá de ser interposto no prazo de 48 horas após a comunicação da decisão referida no nº 5º deste capítulo.

 

CAPÍTULO X

POSSE

ARTº 17º

1 - Após o apuramento e publicação dos resultados, o Presidente da Assembleia Geral marcará o dia e hora da tomada de posse dos novos corpos sociais, salvo se tiver havido recurso, caso em que a posse será conferida no prazo de 8 dias após a decisão final da Assembleia Geral.

 

CAPÍTULO XI

DA SUBSTITUIÇÃO DOS CORPOS SOCIAIS

 

ARTº 18º

  1. A qualidade de membro dos corpos sociais perde-se por uma das seguintes razões:

a)    Por pedido de renúncia do próprio, em carta dirigida ao Presidente do órgão a que pertence;

b)    Por pedido de renúncia do próprio, em carta dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, no caso de se tratar do Presidente da Direção;

c)    Por exclusão automática, após 3 ou mais faltas injustificadas às reuniões de Direção/Corpos Gerentes;

d)    Por exclusão automática, por falta de pagamento de quotizações do ano em curso e do ano transato.

ARTº 19º

1.   No caso de demissão de um ou mais elementos de cada um dos Corpos Sociais, os novos elementos serão designados por cooptação, pelos restantes membros desse órgão.

2.   Se a demissão implicar falta de quórum para um órgão dos Corpos Sociais, com excepção da Direção, a nomeação caberá à Assembleia Geral, sob proposta da Direção.

3.   Se a demissão prevista no número anterior for relativa à Direção, nomeadamente ao Presidente e implicar falta de quórum, caberá à Assembleia Geral decidir da marcação de novas eleições.

4.   Caso não sejam apresentadas listas concorrentes, compete à Assembleia Geral, a eleição de novos Corpos Sociais.

 

O presente Regulamento Eleitoral revoga todas as anteriores disposições que se encontravam em vigor.

Aprovado em reunião de Direção de 21 de Setembro de 2014

 

A Presidente da Direção

 

Liliana Marta Baltazar Lima de Carvalho

 

Aprovado em Assembleia Geral de 19 de Outubro de 2014

 

O Presidente da Mesa da Assembleia Geral

 

Vítor Paulo Azevedo Lima



 
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